O Tribunal de Contas do Estado determinou no mês passado o bloqueio das contas de algumas Prefeitura
Municipal, atendendo a pedido do Ministério Público, em razão dos atuais prefeitos
não terem criados as comissões de transição para facilitarem os repasses de
informações administrativas das atuais gestões para os prefeitos eleitos. No pedido de bloqueio, o Ministério Público relatou ainda a denúncia de irregularidades cometidas pelas atuais gestões, com a inutilização dos programas de computador e desvio de bens públicos municipais.
A Lei assegura o direito aos candidatos eleitos para cargos majoritários de instituir equipe de transição com o objetivo de inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades das administrações públicas.
Existe lei e impedir a equipe de transição do prefeito eleito de ter acesso às contas do município, feri a Lei da Transição.
La também foi interrompido a convocação para a nomeação
servidores públicos durante o período vedado pela lei.
Há algo parecido aqui na Região do Cariri?
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