FICHA LIMPA: quem pode ficar inelegível

FICHA LIMPA: saiba quem integra os ‘bloco dos encrencados’ no Tribunal de Contas da Paraíba

No que depender do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), este ano com a vigência da Lei da Ficha Limpa, centenas de políticos vão enfrentar sérias restrições para conseguir o registro de candidatura junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). No total, existem 221 gestores com pareceres contrários dados pelo TCE-PB e 371 com contas rejeitadas

Por lei,o prazo para o TCE encaminhar a lista dos gestores que tiveram contas rejeitadas - no âmbito do Pleno, na 1ª e 2ª Câmarasou os que estão na lista de pareceres contrários para Justiça Eleitoral para fins de inelegibilidade - é até o próximo dia 5 de julho.

De acordo com a Lei Comlementar 64/90, os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não podem se candidatar a cargo eletivo nas as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se esta decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Na lista, estão incluídos os ordenadores de despesa cujas prestações de contas julgadas pelo TCE apresentaram alguma irregularidade, como por exemplo, de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, despesas sem comprovação e má aplicação de recursos públicos.