Nesta segunda-feira, a 2ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou o pedido de reconsideração dos
advogados de defesa da empresa
A Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Acre decidiu em julgamento nesta segunda-feira manter a decisão da
juíza Thais Khallil que suspendeu as operações da empresa TelexFree em todo o
País. Por unanimidade, os desembargadores mantiveram o entendimento inicial de
que a empresa representa risco à ordem financeira, operando em sistema de
"pirâmide financeira".
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O
relator do caso é o desembargador Samoel Evangelista, que já tinha negado
recurso em liminar. As desembargadoras Waldirene Cordeiro e Regina Longuini
seguiram o voto. A Telexfree tem mais de um milhão de clientes registrados em
todo o País, sendo o Acre um dos principais Estados de atuação.
Ao menos 70 mil compõem o
sistema, o que representa 10% da população. A empresa é alvo de investigação do
Ministério Público Estadual, que teve seu pedido de impedimento das atividades
da Telexfrre atendido no dia 18 de junho pela 2º Vara Cível.
Desde então, Rio Branco passou a
ser palco de protestos dos divulgadores Telexfree em todo o País. Os novos
"milionários" chegaram de várias regiões e foram às ruas da cidade
com seus carros importados, fechando as pontes centrais em manifestações contra
a decisão da Justiça.
Com a decisão da Câmara Cível, a
defesa poderá recorrer ao pleno do Tribunal de Justiça. Enquanto isso as contas
da Telexfree ficam bloqueadas e está proibido o cadastro de novos clientes.
Como produto principal a companhia vende um programa Voip para ligações
nacionais e internacionais pela internet.
Os advogados da empresa afirmaram
que vão recorrer da decisão da Câmara Cível. De acordo com Djacir Falcão, a Telexfree
apresentou toda a documentação que comprova a sua legalidade e descarta sistema
de "pirâmide financeira".
Entenda
A Justiça Estadual do Acre suspendeu em junho os pagamentos e as novas adesões ao negócio, que oferece para seus sócios uma percentagem de vendas de produtos anunciados pelo sócio em sites gratuitos de propaganda. Os advogados da empresa levaram o caso ao STJ, mas tiveram pedido de medida cautelar negado. Atualmente a empresa está sujeita a multa de R$ 100 mil por nova adesão.
A empresa alega que a atividade
não é "pirâmide financeira", mas sim marketing de rede. O esquema de
pirâmide é caracterizado quando o organizador da empresa remunera seus antigos
sócios com taxas de adesão cobradas dos novos sócios, e não com o lucro do
empreendimento. A TelexFree atua no Brasil desde 2012. Para a empresa, a ação
civil pública movida pelo Ministério Público do Acre seria com base em
"ocorrências isoladas" registradas no Procon local.
Segundo o Ministério da Justiça,
a empresa estaria ofendendo os princípios básicos do Código de Defesa do
Consumidor, como o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo,
além de veiculação de publicidade enganosa e abusiva. Caso seja confirmada a
violação aos direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor,
a empresa poderá ser multada em cerca de R$ 6 milhões.
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