Ministério do Meio Ambiente espera que o documento sirva de exemplo
para outras regiões do país; projeto ainda precisa ser sancionado pelo
governador Marconi Perillo
Goiás foi o primeiro Estado a
criar um novo Código Florestal depois da regulamentação da lei nacional no
país. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) espera que o documento sirva de
exemplo para outras regiões do país. Um fórum para discutir possíveis ajustes
foi formado por representantes do
governo estadual, membros de universidades goianas e entidades ligadas à agricultura
e ao meio ambiente.
O código de Goiás altera a
política de reflorestamento do Estado. A lei já foi encaminhada para o governador
Marconi Perillo e pode ser sancionada ainda neste mês. O texto, aprovado na
Assembleia Legislativa de Goiás, por 37 votos a 1, foi baseado no novo Código
Florestal brasileiro e torna obrigatórios o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o
Programa de Regularização Ambiental (PRA).
– Aprovado o código em Brasília,
havia necessidade de regulamentar o do Estado. Nós vivíamos uma situação de
insegurança jurídica, com uma legislação aprovada na década de 1990 que não
correspondia mais com as necessidades do momento. O novo código veio
regulamentar todas essas situações para dar garantia e segurança tanto para
quem utiliza a terra, o produtor rural, como para os órgãos do governo –
ressalta o deputado estadual Francisco Junior (PSD).
A iniciativa do governo foi
apreciada pelo setor, já que, de acordo a legislação anterior, 80% dos
produtores estariam em condição irregular. A representante da Federação de
Agricultura (Faeg) Jordana Gabriel Sara Giardello explica que tanto os
produtores como os fiscais não sabiam se baseavam as ações no código estadual
ou no federal, o que dava margem para erros.
De acordo com a proposta de
Goiás, a partir de agora, as reservas legais desmatadas até julho de 2008 podem
ser recompostas, regeneradas ou compensadas em outros Estados onde haja o mesmo
bioma, em um prazo de até 20 anos, sendo que o produtor pode usar em 50% da
área espécies de plantas exóticas.
As regras para as Áreas de
Preservação Permanente (APPs) também foram alteradas. Para as consolidadas, a
recomposição mínima varia de cinco a 20 metros da margem, dependendo do número
de módulos fiscais. Já para as não consolidadas, varia de 30 a 500 metros, de
acordo com a largura do leito dos rios. Para o deputado estadual Major Araújo
(PRB), único a votar contra o projeto, a política de reflorestamento não atende
a comunidade ambiental do Estado.
– Se você desmata aqui, você vai
recompor em outro Estado, e será que vai recompor? Quem vai fiscalizar isso?
Goiás vai lá em outro Estado fiscalizar? No código antigo, tínhamos preservação da mata ciliar conforme a largura
dos rios, no código que foi aprovado agora, nós vamos reduzir isso para cinco
metros, que já é menos do que o mínimo que era aplicado.
Para o MMA, todos os Estados
devem seguir o mesmo exemplo de Goiás e criar uma legislação que esteja de
acordo com a nacional.
– Muitos produtores têm propriedades
em mais de um Estado, então vai ser necessário que a gente tenha um
acompanhamento por parte dos produtores, como das entidades de meio ambiente,
para que isso seja estabelecido de comum de acordo e não haja mais conflito –
ressalta o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do
MMA, Guilherme Cabral.
O deputado Bruno Peixoto (PMDB)
disse que houve consenso entre oposição, governo, ruralistas e ambientalistas.
De acordo com ele, houve avanços no debate sobre a matéria, como a criação do
fórum permanente de discussão sobre o meio ambiente.
– Gostaríamos que houvesse mais
avanços, mas não foi possível. Quem ganha com este acordo é o meio ambiente e a
produção sustentável. Não é o que gostaríamos, mas avançamos. O fórum
permanente é um ponto positivo, um grande ganho ao Estado. Os projetos darão
melhores condições para o meio ambiente – afirmou o peemedebista.
O deputado Mauro Rubem (PT)
afirmou, ao encaminhar voto de sua bancada, que as emendas ao projeto de lei
trouxeram inovações significativas, com destaque às mudanças dos critérios
sobre as APPs e a aplicação da Reserva Legal. De acordo com ele, apesar do
avanço, é preciso refletir sobre o modelo de produção agrícola no país.
– Essa matéria sofreu alterações
importantes. Entendemos que toda Reserva Legal extrapropriedade não pode ser
averbada em outro Estado. É uma alteração proposta nesta Casa. As APPs passam a
levar em consideração não apenas o leito regular, mas o período de inundações.
O fórum permanente é importante. Quem lida no campo não vai conseguir fazê-lo
se não houver mudança de produção. Reconheço que o Código Florestal nacional,
votado durante o governo de meu partido, representou um retrocesso e nos tornou
presos à tecnologia externa. Isso, eu reconheço.
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