ENTENDA ALGUNS TEMAS DO DEBATE SOBRE A REFORMA POLÍTICA

 As manifestações populares que acontecem no Brasil desde o dia 6 de junho colocaram a reforma política de volta ao centro dos debates. Mudanças nas práticas políticas, nas formas de representação e nas regras que regem os governos e as eleições devem agora ser discutidas. Reclamada pelos manifestantes, a reforma foi prometida pela presidente Dilma Rousseff, que encaminhou ao Congresso a proposta de consultar a população sobre o tema.

Diversos assuntos podem ser incluídos na reforma política: a duração dos mandatos, a possibilidade ou não de reeleição, a forma como devem ser eleitos os deputados, as formas de financiamento de campanha, a obrigatoriedade do voto, a possibilidade de candidaturas desvinculadas de partidos e de revogação de mandatos por meio do voto, a suplência de parlamentares, a frequência das eleições. Até o próprio sistema de governo pode ser colocado em questão.

Veja a seguir os principais itens que podem figurar em uma reforma política:

1. Reeleição

A reeleição para cargos executivos foi aprovada no Brasil em 1997. Hoje os governantes podem se reeleger uma vez consecutiva, sem necessidade de deixar o cargo. O assunto foi muito polêmico na época e assim continua até hoje – de modo que se discute tanto a ampliação da possibilidade de reeleições consecutivas quanto a proibição de presidentes, governadores e prefeitos se reelegerem.

Quem apoia a reeleição argumenta que ela permite aos governos trabalhar com mais tempo, favorecendo maior estabilidade nas políticas públicas. Quem é contra, lembra que há a possibilidade de o governante usar a estrutura do governo para se promover e se reeleger.

A maioria dos países permite a reeleição. Nos Estados Unidos, por exemplo, é permitida apenas uma reeleição e, normalmente, os ex-presidentes não disputam outros cargos depois de oito anos de governo. Alguns países latino-americanos permitem reeleições ilimitadas, como a Venezuela e a Bolívia. Já o México não permite a reeleição.

O assunto foi discutido pelo Senado em 2011. Na época, uma comissão especial criada para tratar da reforma política sugeriu o fim da reeleição, mas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discordou e rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição 39/2011, do senador José Sarney (PMDB-AP).

Depois disso, foram apresentadas outras propostas que mantêm a reeleição, mas obrigam o governante a se licenciar do cargo para concorrer novamente. São as PECs 48/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), 73/2011, do ex-senador Wilson Santiago e 65/2007, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). As duas primeiras esperam decisão da CCJ. A terceira aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário do Senado.

2. Duração do mandato

Quanto deve durar o mandato do presidente, dos governadores e dos prefeitos? Ao longo da História do Brasil, isso mudou várias vezes: quatro anos durante a República Velha; cinco anos após a Era Vargas; o mesmo período no começo da redemocratização, com José Sarney e Fernando Collor, e novamente quatro anos a partir de Fernando Henrique Cardoso.

O debate sobre a duração do mandato costuma estar atrelado ao da reeleição. Em geral, os políticos consideram curto o mandato de quatro anos, de modo que é preciso autorizar os governantes a tentarem se reeleger. Já aqueles que defendem o fim da reeleição em geral também defendem mandatos mais longos, de cinco ou seis anos.

Como é em outros países? Há grande diversidade quanto a isso. Nos Estados Unidos e na Argentina, o mandato presidencial é de quatro anos. Na Venezuela e no México, de seis. Na França, de cinco e na Itália parlamentarista, de sete.

Em 2011, a comissão especial que apresentou uma proposta de reforma política sugeriu acabar com a reeleição e ampliar os mandatos de cargos executivos para cinco anos. A CCJ rejeitou a ideia, mas a PEC 38/2011 continuou tramitando na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para alterar para dois anos os mandatos dos prefeitos eleitos em 2016, com o objetivo de que, em 2018 e nas eleições seguintes, todos os cargos eletivos estejam em disputa. Essa PEC aguarda inclusão na ordem do dia do Plenário.

3. Eleição de deputados: voto proporcional x voto distrital

Este é um dos assuntos mais polêmicos quando se fala de reforma política. De que maneira devem ser eleitos os deputados federais, estaduais e os vereadores, valorizando os partidos ou destacando os próprios candidatos? Há quase um consenso de que o sistema atual é ruim por distanciar o eleitor dos eleitos, enfraquecer a identidade partidária e permitir a eleição de políticos desconhecidos do público. Existem várias alternativas propostas, cada uma com virtudes e defeitos.

Como é hoje: voto proporcional

Atualmente, o eleitor vota em um candidato, mas a eleição depende também do desempenho de cada partido. Cada legenda tem o direito de eleger um número de deputados federais proporcional ao número de votos que obteve. São considerados eleitos os candidatos que obtiveram mais votos dentro das vagas que cabem a cada partido.

Esse sistema é muito criticado por permitir a eleição de candidatos com poucos votos que estejam em partidos bem votados. Com isso, candidatos desconhecidos, ou mesmo rejeitados pelo eleitor, podem acabar sendo eleitos graças a um candidato considerado “puxador de votos”.

As principais alternativas propostas são o voto distrital e o voto em lista fechada, além da combinação de ambos, o voto distrital misto.

Voto distrital

Por esse sistema, cada estado é dividido em distritos eleitorais, e cada um deles elege um representante, sempre o candidato mais votado, independente do desempenho do partido. Por exemplo: O estado de São Paulo, que hoje tem 70 deputados federais, seria dividido em 70 distritos e cada um elegeria um representante.

Os defensores desse sistema argumentam que ele aproxima os representantes da população representada, o que favorece a cobrança e a fiscalização, e dificulta a eleição de pessoas identificadas a grupos de pressão como sindicalistas e religiosos. Já os adversários afirmam que ele enfraquece os partidos e diminui a possibilidade de que sejam eleitos representantes de minorias.

Os principais países que utilizam esse sistema são a Grã-Bretanha, os Estados Unidos, o Canadá e a Índia. No Brasil, o voto distrital é defendido pelo PSDB.

Voto em lista fechada

Nesse modelo, o eleitor vota apenas no partido, e não em um candidato específico. Cada partido terá uma lista de candidatos já definida e já ordenada (por isso é chamado de “lista fechada”). Assim como no modelo atual, cada partido elege um número de candidatos proporcional ao número de votos que recebeu, obedecendo a ordem em que os candidatos aparecem na lista, que deve ser elaborada por meio de prévias.

Os defensores dessa proposta afirmam que ela fortalece os partidos, pois o eleitor escolhe entre plataformas partidárias, e não entre personalidades. Já aqueles que são contrários dizem que o sistema permite a eleição de pessoas desconhecidas, pois o eleitor tenderia a fixar a atenção apenas nos primeiros candidatos da lista. Além disso, alegam que o compromisso dos eleitos para com o eleitor seria menor.

O voto em lista fechada é praticado em muitos países, como Argentina, África do Sul, Albânia, Espanha, Itália, Portugal, Bulgária e Turquia. Sua adoção é defendida pelo PT e outros partidos aliados.

Voto Distrital Misto

Esse sistema é a combinação do voto distrital com o voto em lista fechada. De modo geral, determina-se que cada um desses dois sistemas será usado para preencher uma parte das vagas existentes. Nesse caso, o eleitor votaria duas vezes: uma em um candidato de seu distrito e outra em um partido. Há variações desse sistema, que modificam a forma como são escolhidos os eleitos pelo voto proporcional.

Aqueles que defendem esse modelo consideram que ele combina as vantagens do voto distrital e do voto proporcional: fortalecer os partidos e aproximar os representantes dos seus eleitores. Assim, essa seria uma possível solução para conciliar os adeptos dos outros sistemas.

Países como Alemanha, Coreia do Sul, Japão, Ucrânia e México utilizam variações do voto distrital misto.

Outras propostas

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) propôs um modelo que foi apelidado de “distritão”. A ideia seria eleger os deputados federais simplesmente obedecendo a ordem dos votos nominais recebidos por cada um, sem levar em conta a proporção de votos dos partidos, como se cada estado fosse um grande distrito eleitoral. A proposta ainda tramita.

O Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), que liderou a coleta de assinaturas a favor da Lei da Ficha Limpa, divulgou no mês passado uma outra proposta: a eleição dos deputados passaria a acontecer em dois turnos. No primeiro, o eleitor votaria apenas no partido, definindo o número de cadeiras a que cada um teria direito, de acordo com a proporção de votos que recebesse. No segundo turno, o eleitor votaria em um candidato específico, entre as opções oferecidas pelos partidos. Seriam eleitos os mais votados dentro do número de vagas já conquistado no primeiro turno por cada legenda.

Em 2011, a comissão especial da reforma política aprovou o voto em lista fechada. Quando tramitou na CCJ, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou substitutivo, descartando a lista fechada e propondo o modelo do “distritão”. Por sua vez, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou voto em separado, recuperando o voto proporcional. Ao final, ambos os relatórios foram rejeitados. O senador Jucá recorreu ao Plenário e o projeto foi incluído na pauta, porém, atendendo a requerimento, acabou retornando à CCJ para novo exame, onde o relatório propõe novamente a rejeição do voto proporcional e a adoção do distritão.

Além disso, aguarda inclusão na ordem do dia do Senado a PEC apresentada pela Comissão da Reforma Política, convocando referendo popular para decidir sobre a validade de qualquer proposta que altere o sistema eleitoral.

4. Financiamento de Campanha

Outro assunto bastante polêmico dentro da reforma política é o financiamento das campanhas eleitorais. Hoje, dentro de certos limites, tanto empresas quanto pessoas podem fazer doações. Além disso, cada partido recebe recursos públicos provenientes do chamado Fundo Partidário, que são distribuídos de acordo com o tamanho de cada bancada na Câmara dos Deputados.

Alguns problemas são levantados quanto ao financiamento de campanhas: os gastos excessivos; a influência que o poder econômico pode ter no resultado de uma eleição; e as doações ilegais, o chamado “Caixa 2”.

As propostas oscilam entre deixar tudo como está, apenas fiscalizando melhor as doações; proibir as doações de empresas, permitindo apenas as de pessoas físicas; ou proibir toda e qualquer doação privada, estabelecendo que o governo financiará sozinho todas as campanhas eleitorais.

Os defensores do financiamento público afirmam que ele facilita a fiscalização, elimina a influência de grandes empresas nas eleições e permite que os partidos menores tenham mais recursos para fazer suas campanhas. No entanto, contra a ideia pesam os argumentos de que seriam favorecidos os partidos que hoje já são os maiores; não seriam coibidas as doações ilegais, ou seja, esse sistema não acabaria com o Caixa 2. Além disso, muitos consideram que o dinheiro destinado a financiar campanhas eleitorais poderia ser usado para investir em saúde e educação, por exemplo.

Atualmente, o financiamento público de campanha é defendido por partidos como PT e PCdoB.

Em 2011, a CCJ rejeitou a proposta de adoção do financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais (PLS 268/2011). Foi apresentado, entretanto, recurso para a votação dessa matéria em Plenário e desde outubro de 2011 a matéria aguarda inclusão na ordem do dia. Também está em tramitação o projeto de lei do Senado 140/2012, do senador Cristovam Buarque. Aprovado na forma de substitutivo do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), ele determina que 45% das doações recebidas por cada candidato serão distribuídas entre todos os partidos, de acordo com o número de votos na eleição anterior para a Câmara.

O MCCE também tem proposta para o financiamento. Eles sugerem que as doações de empresas sejam proibidas. As doações de pessoas físicas seriam aceitas no valor individual máximo de R$ 700,00 e se somariam a recursos do Orçamento no Fundo Democrático de Campanhas gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Em caso de coligação, os recursos públicos a serem destinados aos partidos não poderia exceder ao do maior partido da coligação. Igual procedimento seria aplicado ao tempo de propaganda no rádio e na televisão, evitando-se alianças não programáticas, ou seja feitas com o único intento de aumentar as possibilidades das agremiações e candidatos envolvidos na manobra.

Fonte: Agência Senado. Por Givanildo Santos.

TCU VÊ IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DO LEITE E QUER DEVOLUÇÃO DE R$ 52 MILHÕES AOS COFRES PÚBLICOS

O Tribunal de Contas da União (TCU) imputou a 34 empresas de laticínios com atuação na Paraíba e quatro ex-gestores da Fundação de Ação Comunitária (FAC) do governo do Estado débitos que somam R$ 52.107.942,51, em decorrência de irregularidades constatadas em auditoria no Programa Pão e Leite. Realizado em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) do governo federal, o programa foi alvo de investigações, comprovadas em auditoria, entre os anos de 2005 e 2010. Paralelo à decisão, o TCU decidiu pela abertura de processo individual para cada uma das 34 empresas arroladas no processo por terem sido 'solidárias' com os ex-gestores da FAC.

A auditoria aponta irregularidades na época das gestões dos ex-presidentes da FAC Gilmar Aureliano de Lima, Antônia Lúcia Navarro Braga, Francisca Denise Albuquerque de Oliveira e Vera Maria Nóbrega de Lucena. O TCU estabeleceu um prazo de 15 dias para que as empresas e ex-gestores apresentem defesa ou recolham aos cofres públicos o valor empregado de forma indevida.

Entre as principais irregularidades identificadas pela auditoria do TCU havia beneficiário do programa Bolsa Família como fornecedor de leite, empresas com controle total dos postos de distribuição, ausência de controle de qualidade do produto, beneficiários proprietários de veículos e ainda pessoas mortas como beneficiários. O órgão também identificou problemas legais na condução do programa como a utilização da modalidade de licitação em desacordo com o que está previsto na legislação, existência de produtores cadastrados sem possuir a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), obrigatória, segundo o MDS.

O programa Pão e Leite é voltado para fomentar a cadeia produtiva dos municípios, especialmente, os pequenos produtores de leite que fornecem o produto para as empresas de laticínios licitadas pelo programa. Mas na prática, não era isso o que ocorria. Além de, em algumas situações, a licitação não ter sido realizada, havia cadastrados sem as propriedades. “Encontramos agricultor cadastrado que não possuía uma única vaca”, revelou Lau Siqueira.

O público-alvo não só do leite, mas também do pão e o fubá, seriam famílias em situação de extrema vulnerabilidade, com renda per capita de até meio salário mínimo, composta por gestantes, crianças de seis meses a seis anos, idosos com mais de 60 anos. “No monitoramento realizado pela FAC nós descobrimos uma pessoa com 115 anos cadastrada e alguém recebia. O nome foi desligado do programa e as investigações serão feitas. No recadastramento que estamos fazendo já identificamos famílias que possuem carro na garagem enquanto outras em alta situação de vulnerabilidade, com todos os critérios para serem inseridas no programa, estavam sem acesso. Os casos que fogem ao que o MDS exige estão sendo imediatamente desligados”, frisou.

O relatório, assinado pelo ministro Valmir Campelo, do TCU, determina que em um prazo de até 180 dias o governo do Estado realize o recadastramento de todos os produtores rurais inscritos no Programa do Leite da Paraíba. A visita servirá para verificar se há atividade de pequeno agricultor e condições de fornecer leite para o programa, atendendo aos critérios do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Constatada fraude generalizada

O ministro Valmir Campelo reforçou na conclusão do relatório que todas as etapas do programa Pão e Leite foram marcadas por irregularidades. “À guisa de conclusão, cabe reafirmar a ocorrência de fraude generalizada ao programa, tendo sido verificadas irregularidades graves em todas as etapas, ou seja, produção, processamento e distribuição do leite. Em grande parte, o leite era produzido e entregue aos laticínios por produtores que não poderiam estar inseridos no programa. As empresas, por sua vez, praticavam toda a sorte de irregularidades, desde o cadastro de produtores irregulares e inserção de 'fantasmas', até a adulteração e maquiagem da qualidade e do peso do produto, passando pela manipulação das quantidades informadas à FAC, o que acabava gerando pagamentos a maior tanto para os produtores como para as próprias empresas”, alegou.

Governo vai informatizar cadastros

O presidente da FAC, Lau Siqueira, reforçou que o cadastramento em todo o Estado deve ser concluído até outubro e vai coincidir com a introdução do cartão eletrônico para os beneficiários do programa.

“Na realidade, a responsabilidade de distribuição é da FAC e nós vamos assumir integralmente, diferente de outras épocas em que esse controle era feito pelos fornecedores”, disse.

A informatização será uma ferramenta importante para monitorar o cadastro dos beneficiários do programa Pão e Leite, as empresas de laticínios e os pequenos produtores de leite na Paraíba.

No dia 1º de agosto, o governador Ricardo Coutinho lançará o cartão 'Comer Bem'. Por meio de 'maquinetas' espalhadas pelos mais de 400 postos de distribuição do leite e os complementos pão e fubá, o governo pretende monitorar não só os dados, mas até o fluxo de distribuição e entrega desses itens. Em todo o Estado, existem mais de 5 mil produtores cadastrados e 128 mil beneficiários inseridos no sistema gerido pelo órgão. A capital é responsável por cerca de 16 mil cadastrados do total. O governo federal paga R$ 1,03 pelo litro do leite e o governo estadual complementa com mais R$ 0,15.

FONTE: JORNAL DA PARAÍBA. publicada em: 9/7/2013 às 8:07

ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE UMBUZEIRO É O BERÇO DO GIR LEITEIRO NO BRASIL

Um trabalho aplaudido, copiado e reeditado em quase todo o Brasil. Assim é a pesquisa desenvolvida na Estação Experimental João Pessoa, no município de Umbuzeiro, que completou seus 90 anos de atuação no melhoramento genético com a raça bovina Gir leiteira.

Difícil encontrar um criador, um pecuarista, ou mesmo um estudioso dessa raça no Brasil, que não conheça o Gir leiteiro de Umbuzeiro. A estação foi responsável pela formação dos primeiros rebanhos em Estados como Piauí, Ceará, Pernambuco, Bahia e Minas Gerais, para onde foram levados os primeiros reprodutores e matrizes selecionados como produtores de leite.

A Estação de Umbuzeiro pertence à Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária (Emepa). A partir de 1985, passou a fazer parte do Programa Nacional de Melhoramento do Gir Leiteiro (PNMGL), realizado pela ABCGIl e Embrapa Gado de Leite, através da utilização do sêmen dos touros participantes do Teste de Progênie. A estação também contribuiu com material genético para melhoramento da raça através do reprodutor Friburgo Umbuzeiro, primeiro touro do Nordeste a ser provado pelo Teste de Progênie ABCGIL/Embrapa.

Com uma área de 305,6 hectares, a Estação possui vegetação nativa e capineira. Construída em blocos separados em encostas e apresentando grande beleza arquitetônica da unidade se tem uma visão especial e singular. Ao assumir a responsabilidade pela condução da estação, a Emepa preservou o conjunto arquitetônico e solicitou ao Instituto Histórico e Artístico da Paraíba o tombamento, onde foi incluída a imensa árvore “Jurema Branca”, da família das leguminosas, comum no Nordeste brasileiro, que se ergue há 100 anos ao lado das instalações.

Origem da raça – A raça Gir é originária das regiões Nimari e Malvi, na Índia. Foi introduzida no Brasil em meados de 1920 e 1930. Além de muito dócil, com aptidões para o leite e a carne, caracteriza-se por fácil adaptação ao meio e boa capacidade reprodutiva, mesmo em condições adversas.

De acordo com o pesquisador Paulo Roberto de Miranda Leite, três animais zebuínos (o touro Tietê e as vacas Bonina e Uburana) foram os responsáveis pelo núcleo inicial do plantel de Umbuzeiro. A partir daí, os animais atingiram alto grau de perfeição zootécnica, completa adaptação ao meio, perfeita caracterização racial, morfologia harmoniosa, aptidão econômica e elevado índice de fecundidade.

“Com essas características o Gir de Umbuzeiro se multiplicou e atingiu alto grau de perfeição zootécnica, despertando o interesse dos criadores em melhorar seus rebanhos na característica produção de leite, e hoje é referência em qualidade genética no Brasil”, declarou Paulo Roberto.

Projetos – Seguindo recomendação do Governo do Estado, a Emepa vem desenvolvendo projetos de transferência da genética Gir. O objetivo é melhorar o rebanho e estimular o desenvolvimento da bovinocultura leiteira, de médios e pequenos produtores.

A tecnologia para repassar a genética é feita via inseminação artificial, uma técnica hoje utilizada no mundo inteiro. Em parceria com a Emater, prefeituras e as associações de produtores o trabalho vem sendo desenvolvido nos municípios de Aroeiras, Gado Bravo, Natuba, Santa Cecília e Umbuzeiro.

A coordenadora do projeto de inseminação, Paula Fernanda Barbosa de Araújo Lemos, declarou que tudo começa com uma reunião entre os produtores dos municípios assistidos. “Depois é feita uma seleção e um cadastro e só depois partimos para as vistas às propriedades, quando então avaliamos a funcionalidade das instalações”.

Paula disse que cerca de 702 fêmeas mestiças foram inseminadas nos últimos meses. As fêmeas são previamente selecionados, passam por avaliações ginecológicas e exames de brucelose e tuberculose.

O projeto também prevê a capacitação de mão de obra por meio de cursos direcionados a produtores rurais e técnicos envolvidos nos trabalhos de pesquisa. No ano de 2012 cerca de 300 produtores rurais foram beneficiados pelo projeto de inseminação artificial em bovinos. No entanto, a meta para democratizar o patrimônio genético da empresa, segundo o presidente da Emepa, Manoel Duré, não é o número de produtores, mas o de animais inseminados.

“Nosso propósito é avançar mais nas pesquisas para que a Estação de Umbuzeiro continue sendo a referência do gado Gir Leiteiro no Brasil  e no atendimento aos criadores no que diz respeito à orientação técnica da pecuária de corte e leite do Nordeste”, afirmou Duré.

A raça Gir é uma das mais antigas e tradicionais seleções de Zebu leiteiro do Brasil. Essa raça é caracterizada, principalmente, pela facilidade de adaptação às condições climáticas do semiárido nordestino.

De acordo com o presidente da Emepa, Manoel Duré, os leilões são mais uma oportunidade para os criadores adquirirem animais de genética de excelência, selecionados pela empresa. Ele espera que haja uma efetiva participação dos criadores que já conhecem a seriedade dos trabalhos de melhoramento genético conduzidos nas estações experimentais por técnicos e pesquisadores da área.

Outras informações podem ser obtidas no site da Emepa (www.emepa.gov.br), ou pelos telefones (083) 2318-5503 e 3218-5486.

PLANO SAFRA: TOTAL DE RECURSOS É 18% MAIOR QUE O DA ÚLTIMA TEMPORADA

O total de recursos do Plano Agrícola e Pecuário 2013/2014 será 18% maior que o total disponível na temporada anterior, valor recorde já disponibilizado pelo governo federal. O novo Plano Safra foi anunciado nesta terça, dia 4, pela presidente Dilma Rousseff, pelo ministro da Agricultura, Antônio Andrade, e pela presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (PSD-TO).

Conforme já antecipado, serão disponibilizados R$ 136 bilhões em recursos. Desse total, R$ 97,6 bilhões serão destinados a financiamentos de custeio e comercialização e R$ 38,4 bilhões aos programas de investimento.

– Em todos os planos desde 2011, venho dizendo que, se os recursos forem gastos em todas as áreas previstas, não faltará recursos. Vamos complementar. Não olhamos para a agricultura como problema, mas como solução. Por isso, gastem e terão mais – disse a presidente, que enfatizou em seu discurso que o Brasil tem hoje uma das agriculturas mais produtivas, eficientes e competitivas do mundo.

Armazenagem

O grande destaque do lançamento do plano foram os R$ 25 bilhões destinados à logística e construção de novos armazéns privados no país nos próximos cinco anos. O ministro da Agricultura já havia adiantado, durante a Bahia Farm Show, que o novo plano daria prioridade à armazenagem. Do total de recursos destinados ao setor de armazenagem, R$ 5 bilhões serão liberados na temporada 2013/2014. O prazo para pagamento será de até 15 anos. O governo ainda investirá R$ 500 milhões para modernizar e dobrar a capacidade de armazenagem da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

– É um valor que corresponde a mais ou menos 65 milhões de toneladas. Nos vamos suprir toda a deficiência de armazenagem e colocar nos armazéns uma capacidade de safra igual a capacidade de producão – acrescentou o ministro.

A presidente Dilma também destacou a importância do investimento.

– Armazenagem é crucial. Temos condições de ter uma política agrícola com capacidade de armazenamento. Temos um setor privado dinâmico interessado na expansão do agronegócio e, de outro lado, temos os recursos que o Estado brasileiro tem condições de oferecer. Estão dadas as condições para que o setor privado se junte ao público e construa armazéns – apontou a presidente.

Redução de juros

Dos R$ 136 bilhões previstos para a nova safra, R$ 115,6 bilhões serão disponibilizados com taxas de juros controladas, o que representa um crescimento de 23% sobre os R$ 93,9 bilhões previstos na temporada 2012/2013. A taxa de juros anual média é de 5,5%, mas, para modalidades específicas, serão menores: 3,5% para programas voltados à aquisição de máquinas agrícolas, equipamentos de irrigação e estruturas de armazenagem; 4,5% ao médio produtor rural; e 5% para práticas sustentáveis.

Pelo Programa de Sustentação de Investimento (PSI-BK), para o financiamento de máquinas e equipamentos agrícolas, serão R$ 6 bilhões, enquanto que, para a agricultura irrigada, R$ 400 milhões.

Cooperativismo

Para o cooperativismo, R$ 5,3 bilhões estarão disponíveis pelos programas de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop) e do e Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro). Também foram reduzidos os juros para capital de giro das cooperativas, de 9% para 6,5% ao ano.

Assistência Técnica e Extensão Rural

Durante a cerimônia, Antônio Andrade e Kátia Abreu destacaram a criação do Serviço Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. O novo órgão servirá para qualificar as políticas de assistência técnica e extensão rural no país.

– A criação desse serviço é um marco significativo para o aumento da produção, da produtividade e do bem-estar do produtor brasileiro – disse o ministro da Agricultura, que citou ainda o Programa Inova Agro, que tem o objetivo de impulsionar a produtividade e a competitividade do agronegócio brasileiro por meio da inovação tecnológica.

Plano Safra do Semiárido

A presidente antecipou algumas medidas que fazem parte do Plano Safra do Semiárido, a ser lançado na próxima semana. O plano terá quatro pontos principais. O governo vai suspender a excussão de dívidas contratadas junto ao Banco do Nordeste (BNB) e demais instituições financeiras, até dezembro de 2014. Também irá conceder desconto de até 85% para liquidação das operações de crédito rural contratadas até 2006 com valor de até R$ 35 mil por mutuário com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Orçamento Geral da União.

– O Brasil pode e deve começar a fazer planos safra regionais. Nós vamos começar pelo Nordeste. Nos cabe agir para melhorar o impacto. Ele [o plano] complementa todas as ações da segurança hídrica que o governo federal tem tomado. A segurança hídrica tem que combinar com a segurança produtiva que pode e deve ser fornecida pelo plano safra – acrescentou.

O governo também deve lançar uma linha para composição de dívidas contratadas até 2006 cujo valor original era de até R$ 20 mil em até dez anos com recursos do FNE. A quarta medida será renegociar operações contratadas a partir de 2007 e que estavam inadimplentes em dezembro de 2011, para pagamento em até dez anos, com três anos de carência.

Médio produtor

O médio produtor também ganhou destaque no novo Plano Safra. Foram disponibilizados

R$ 13,2 bilhões pelo Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) para custeio, comercialização e investimento. O valor é 18,4% superior ao previsto na safra 2012/2013. Os limites de empréstimo para custeio passaram de R$ 500 mil para R$ 600 mil, enquanto os de investimento subiram de R$ 300 mil para R$ 350 mil.

Agricultura familiar

Dilma anunciou que, na quinta, dia 6, será lançado o Plano Safra da Agricultura Familiar e acrescentou que, a partir do plano de safra atual, os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário irão atuar integrados. Ela citou como exemplo a Agência Nacional de Assistência Técnica (Anater), que será vinculada à Embrapa, mas atenderá aos dois ministérios.

Custeio

Já o limite de financiamento de custeio, por produtor, foi ampliado de R$ 800 mil para R$ 1 milhão. O financiamento destinado à modalidade de comercialização passou de R$ 1,6 milhão para R$ 2 milhões. Além desse crescimento, o contrato de custeio pode ser ampliado em até 45%, dependendo das condições de contratação ou de uso de determinadas práticas agropecuárias, como a adesão ao seguro agrícola ou a mecanismos de proteção de preços, a utilização do Sistema Plantio Direto, a comprovação de reservas legais e áreas de preservação permanente na propriedade e a adoção do sistema de identificação de origem.

Laboratórios Nacionais Agropecuários

Os seis Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros) devem ser ampliados, com recursos de R$ 120 milhões. O objetivo é garantir que as unidades sejam capazes de produzir diagnósticos mais rápidos e precisos sobre a qualidade dos produtos agropecuários produzidos e exportados pelo país.

– A concorrência do mercado internacional é crescente e extremamente agressiva e não nos permite ter lacunas ou insuficiência na nossa política de sanidade. Quanto mais transparente, firme e segura for a nossa sanidade agropecuária, melhor para os produtores e exportadores brasileiros. Com isso, evitamos constrangimentos que não têm a menor razão de ser nesta etapa do desenvolvimento do país – afirmou Dilma.

Quanto ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (o Sisbi-POA), será criada uma coordenação que garantirá a consolidação do sistema, facilitando o acesso dos estados e municípios ao Programa.

– Outra grande preocupação da defesa agropecuária será com a tipificação das carcaças bovinas, incentivando os produtores na melhoria e padronização da carne – explicou Antônio Andrade.

Rede de inovação tecnológica

Dilma também anunciou que o governo está criando uma rede de educação profissional e de inovação tecnológica, que envolve as universidades federais, as escolas técnicas, a Embrapa e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), gerido pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

– Iremos dar um grande reforço na formação técnica e profissional.

Seguro Rural e Programa ABC

O governo ainda elevou os valores da subvenção ao prêmio do seguro rural. Com isso, o valor passa de R$ 400 milhões para R$ 700 milhões. Desse total, 75% serão aplicados em regiões e produtos agrícolas prioritários, com subsídio de 60% do custo da importância segurada.

O novo Plano Safra contempla ainda o Programa Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (ABC), que financia tecnologias que aumentam a produtividade com menor impacto ambiental. Os recursos do Programa ABC passaram de R$ 3,4 bilhões para R$ 4,5 bilhões. A expectativa é de que mais de 96 mil produtores sejam beneficiados.

CADASTRO AMBIENTAL RURAL AINDA DEPENDE DE DECRETO DO GOVERNO PARA ENTRAR EM VIGOR

No Brasil, mais de 5,2 milhões de imóveis rurais terão que ser registrados no CAR

Mais de 5,2 milhões de imóveis rurais do país terão que ser registrados no Cadastro Ambienta Rural. Mas para que esse cadastro entre em vigor ainda é preciso que o governo publique um decreto regulamentando

essa exigência prevista no novo Código Florestal.

O novo Código já completou um ano de existência, mas na prática nada mudou, já que essa regulamentação está parada em análise na Casa Civil. Isso porque o Ministério do Meio Ambiente acrescentou ao texto dois novos quesitos que desagradam os produtores rurais, o Comprovante de Regularidade Ambiental (CRAm) e o Plano de Recuperação de Área Alterada e Degradada (Prada).

>>Ricardo Alfonsin responde dúvidas sobre Cadastro Ambiental Rural e Programa de Regularização Ambiental

Os produtores estão à espera da regulamentação de importantes pontos previstos no Código Florestal.

 – Nós estamos aguardando a publicação do decreto. Virá um decreto regulamentando o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e uma instrução normativa, que vai indicar como será operado o Cadastro Ambiental Rural, que é feito previamente à regularização da propriedade – diz Rodrigo Justus, coordenador de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Caberá aos Estados e municípios abastecerem o Cadastro Nacional, que vai conter as informações de todos os mais de cinco milhões de imóveis rurais no país. Os agricultores familiares temem que a pouca estrutura comprometa o que está previsto em lei.  

– Nós sabemos que tanto os Estados quanto os municípios não têm equipes preparadas, não têm equipes contratadas suficientemente para dar conta de fazermos em dois anos, pelo menos, os 4,3 milhões de propriedades dos nossos agricultores familiares – relata Antoninho Rovaris, secretário Meio Ambiente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

A regulamentação ainda não saiu porque o texto elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente acrescentou o CRAm e o Prada.

– Vamos colocar uma hipótese, o produtor quer recuperar com 10 espécies. O órgão ambiental, então, quer saber quais são essas espécies que ele vai utilizar. Isso é o que eles chamam de Prada, que é um dispositivo eletrônico, é uma página no sistema que o produtor preenche. O órgão ambiental, depois, conferindo essas informações, emite um certificado, nada mais do que isso, algo feito pele internet, que não exige tempo de análise, não exige esforço de deslocamento, é uma simplificação para que o produtor possa dormir tranquilo – explica Paulo Guilherme Cabral, secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente.

Produtores rurais e parlamentares são contra o acréscimo desses pontos. O descontentamento já foi levado à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e a decisão final caberá à Casa Civil.

– Contestamos dois pontos que eles haviam colocado e nós manifestamos a ela que isso aí não seria interessante estar na lei, que é o certificado de Regularidade Ambiental, o CRAM, e também um outro item chamado Prada. Está fora daquilo que a lei 12.651, que foi votada na Câmara e no Senado e sancionada pela presidente, preconiza. Portanto, nós queremos o decreto sim, mas sem esses dois artigos – diz o deputado federal Luis Carlos Heinze.

– Todas as chamadas burocracias que forem colocadas a mais aos nossos agricultores efetivamente pode emperrar esse processo, consequentemente, eu não entendo qual é a necessidade de esses outros dois instrumentos, sabendo que um agricultor ao se cadastrar no CAR e fazendo, se necessária, sua regularização ambiental, ele estaria, digamos, regular perante o Código Florestal, perante o Estado brasileiro – fala Antoninho Rovarsi.

– Tem toda uma dúvida em relação ao Certificado de Regularização Ambiental, há um boato de que o governo não teria condição de expedir esse certificado de regularidade a todos esses imóveis. Então existe uma certa apreensão por parte dos produtores, de que forma isso vai ser operado pelo governo, órgão federal e estaduais – relata Rodrigo Justus.

COMISSÃO APROVA INFORMAÇÃO SOBRE AGROTÓXICO EM RÓTULO DE ALIMENTOS

Fabricantes também devem comunicar a existência componentes de origem animal nos produtos, medida que irá agradar os vegetarianos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 6448/09, do deputado

Sarney Filho (PV-MA), que obriga as indústrias de alimentos a incluírem nos rótulos informações sobre todos os tipos de agrotóxicos, medicamentos e substâncias similares empregados na fabricação dos produtos de origem vegetal e animal colocados à venda.

O relator na comissão, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), ressaltou que os produtos alimentícios estão relacionados diretamente com a saúde, e o direito à informação é um dos direitos básicos do consumidor.

– Nada mais justo que o cliente seja informado sobre quais substâncias está consumindo juntamente com o produto que adquire – declarou.

O projeto havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, sob a alegação de que seria economicamente inviável prestar as informações. Para Izar, no entanto, essas dificuldades precisam ser superadas.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, que acatou o voto em separado do deputado Aureo (PRTB-RJ). Uma das emendas acrescentadas ao texto original inclui a necessidade de os fabricantes informarem ao cidadão a existência de algum componente de origem animal nos produtos.

– O motivo é para informar ao grande público vegetariano sobre a eventual existência de componentes de origem animal nos alimentos – explicou Izar.

Se os produtos forem vendidos a granel ou in natura diretamente ao consumidor, as informações deverão constar nos recipientes e nos documentos fiscais. Quanto aos produtos de origem animal, são obrigatórios dados sobre os medicamentos utilizados.

O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o plenário. Como duas comissões divergiram sobre o mérito, o texto perdeu o caráter conclusivo de sua tramitação.

GOIÁS É O PRIMEIRO ESTADO A ADAPTAR LEIS ESTADUAIS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

Ministério do Meio Ambiente espera que o documento sirva de exemplo para outras regiões do país; projeto ainda precisa ser sancionado pelo governador Marconi Perillo

Goiás foi o primeiro Estado a criar um novo Código Florestal depois da regulamentação da lei nacional no país. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) espera que o documento sirva de exemplo para outras regiões do país. Um fórum para discutir possíveis ajustes foi formado por  representantes do governo estadual, membros de universidades goianas e entidades ligadas à agricultura e ao meio ambiente.

O código de Goiás altera a política de reflorestamento do Estado. A lei já foi encaminhada para o governador Marconi Perillo e pode ser sancionada ainda neste mês. O texto, aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás, por 37 votos a 1, foi baseado no novo Código Florestal brasileiro e torna obrigatórios o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

– Aprovado o código em Brasília, havia necessidade de regulamentar o do Estado. Nós vivíamos uma situação de insegurança jurídica, com uma legislação aprovada na década de 1990 que não correspondia mais com as necessidades do momento. O novo código veio regulamentar todas essas situações para dar garantia e segurança tanto para quem utiliza a terra, o produtor rural, como para os órgãos do governo – ressalta o deputado estadual Francisco Junior (PSD).

A iniciativa do governo foi apreciada pelo setor, já que, de acordo a legislação anterior, 80% dos produtores estariam em condição irregular. A representante da Federação de Agricultura (Faeg) Jordana Gabriel Sara Giardello explica que tanto os produtores como os fiscais não sabiam se baseavam as ações no código estadual ou no federal, o que dava margem para erros.

De acordo com a proposta de Goiás, a partir de agora, as reservas legais desmatadas até julho de 2008 podem ser recompostas, regeneradas ou compensadas em outros Estados onde haja o mesmo bioma, em um prazo de até 20 anos, sendo que o produtor pode usar em 50% da área espécies de plantas exóticas.

As regras para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) também foram alteradas. Para as consolidadas, a recomposição mínima varia de cinco a 20 metros da margem, dependendo do número de módulos fiscais. Já para as não consolidadas, varia de 30 a 500 metros, de acordo com a largura do leito dos rios. Para o deputado estadual Major Araújo (PRB), único a votar contra o projeto, a política de reflorestamento não atende a comunidade ambiental do Estado.

– Se você desmata aqui, você vai recompor em outro Estado, e será que vai recompor? Quem vai fiscalizar isso? Goiás vai lá em outro Estado fiscalizar? No código antigo, tínhamos  preservação da mata ciliar conforme a largura dos rios, no código que foi aprovado agora, nós vamos reduzir isso para cinco metros, que já é menos do que o mínimo que era aplicado.

Para o MMA, todos os Estados devem seguir o mesmo exemplo de Goiás e criar uma legislação que esteja de acordo com a nacional.

– Muitos produtores têm propriedades em mais de um Estado, então vai ser necessário que a gente tenha um acompanhamento por parte dos produtores, como das entidades de meio ambiente, para que isso seja estabelecido de comum de acordo e não haja mais conflito – ressalta o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do MMA, Guilherme Cabral.

O deputado Bruno Peixoto (PMDB) disse que houve consenso entre oposição, governo, ruralistas e ambientalistas. De acordo com ele, houve avanços no debate sobre a matéria, como a criação do fórum permanente de discussão sobre o meio ambiente.

– Gostaríamos que houvesse mais avanços, mas não foi possível. Quem ganha com este acordo é o meio ambiente e a produção sustentável. Não é o que gostaríamos, mas avançamos. O fórum permanente é um ponto positivo, um grande ganho ao Estado. Os projetos darão melhores condições para o meio ambiente – afirmou o peemedebista.

O deputado Mauro Rubem (PT) afirmou, ao encaminhar voto de sua bancada, que as emendas ao projeto de lei trouxeram inovações significativas, com destaque às mudanças dos critérios sobre as APPs e a aplicação da Reserva Legal. De acordo com ele, apesar do avanço, é preciso refletir sobre o modelo de produção agrícola no país.

– Essa matéria sofreu alterações importantes. Entendemos que toda Reserva Legal extrapropriedade não pode ser averbada em outro Estado. É uma alteração proposta nesta Casa. As APPs passam a levar em consideração não apenas o leito regular, mas o período de inundações. O fórum permanente é importante. Quem lida no campo não vai conseguir fazê-lo se não houver mudança de produção. Reconheço que o Código Florestal nacional, votado durante o governo de meu partido, representou um retrocesso e nos tornou presos à tecnologia externa. Isso, eu reconheço.

EMPRESAS RURAIS TERÃO DESCONTO NA COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA IRRIGADA

A REDUÇÃO É GARANTIDA PELO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA (REIDI)

Os empresários do meio rural que desejam investir na agricultura irrigada podem adquirir equipamentos, serviços e materiais com desconto de até 9,25%. A redução é garantida pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

 

O desconto é resultado da suspensão da exigência das contribuições do PIS/Pasep (1,65%) e Cofins

(7,6%). No setor agrícola, podem aderir ao benefício do Governo Federal projetos de irrigação em áreas a partir de cinco hectares. O analista de Infraestrutura da Secretaria Nacional de Irrigação do Ministério da Integração Nacional (Senir/MI), ressalta que a desoneração vale tanto para novos projetos quanto para ampliação e modernização dos já existentes.

– Com este benefício o produtor poderá ampliar a área irrigada em praticamente 10%, sem ter que fazer nenhum outro investimento; apenas com a desoneração

Criado em 2007, pela Lei n° 11.488, o Reidi é um instrumento importante para o fortalecimento da agricultura irrigada no país.

– O aumento do número de projetos estimula a fabricação de mais equipamentos, o que gera mais emprego, mais produção agrícola e mais renda, além de contribuir para redução da pressão inflacionária.

Os produtores rurais, pessoa jurídica, interessados em aderir ao Reidi devem encaminhar a solicitação de enquadramento no regime e o escopo do projeto à Secretaria Nacional de Irrigação.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE ALTA MORTALIDADE DE ABELHAS DEVIDO AO USO DE AGROTÓXICOS

Projeto prevê suspensão da medida que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos neonicotinoides, em vigor no país desde 2012.

Especialistas debateram nesta quinta, dia 4, em audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Câmara dos Deputados, alternativas para aplicar agrotóxicos em determinadas culturas sem prejudicar a vida das abelhas. O problema vem sendo estudado no Brasil há pelo menos quatro anos. A audiência ocorreu a pedido do deputado Antônio Roberto (PV-MG).

Representantes de apicultores e do Ministério do Meio Ambiente relataram casos de mortalidade e apontaram como maior culpado o uso de agrotóxicos neonicotinoides. Há suspeitas de que a substância seja fatal às abelhas ou provoque lesões como a perda de orientação no espaço ou de olfato.

Desde 2012 o Ibama e o Ministério da Agricultura estabeleceram regras para o uso de pesticidas à base dessa substância. Na Europa, produtos com neonicotinoides estão proibidos devido aos riscos que causam ao sistema nervoso de insetos polinizadores, o que restringe a área de atuação da espécie e, assim, o rendimento de diversas culturas.

– Abelhas saem e não voltam para as colmeias porque perdem a orientação. Ou não encontram as flores a serem polinizadas porque não têm olfato – explicou o presidente da Confederação Brasileira de Apicultura (CBA), José Cunha, representante de 350 mil apicultores. Segundo ele, não há um número exato de mortes no Brasil, mas o fenômeno é mundial.

No país, ficou proibida a pulverização aérea de agrotóxicos neonicotinoides que contenham os ingredientes ativos Imidacloprido, Tiametoxam, Clotianidina ou Fipronil. Um projeto de decreto legislativo (PDC 809/12), no entanto, prevê a suspensão da medida, prevista em decisão do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O PDC está pronto para análise da Comissão e recebeu parecer pela aprovação do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP). O deputado Antônio Roberto, no entanto, adiantou que, quando a proposta chegar à Comissão de Meio Ambiente, trabalhará por sua rejeição.

O argumento de Duarte Nogueira é de que o Ibama extrapolou suas atribuições legislativas e que a medida pode causar prejuízos ao país. O coordenador-geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas do Ibama, Márcio Freitas, porém, rebateu dizendo que cabe ao Ibama regular agrotóxicos. Ele disse ainda que, em resposta às demandas dos produtores, o instituto flexibilizou a regra, permitindo a pulverização dos agrotóxicos nas culturas de soja, cana, trigo e arroz fora da floração, caso não haja outra alternativa disponível e viável. Somente as lavouras de algodão podem ser pulverizadas.

– Não temos nada contra a aplicação aérea, mas dizer que ela é segura é complicado. A gente sabe que não há controle sobre toda a aplicação aérea no país – destacou Márcio Freitas. Na avaliação do coordenador, faltam regulações claras, o que teria levado, em maio deste ano, em Rio Verde (GO), um avião a pulverizar em cima de uma escola, intoxicando 42 crianças.

– A soja é um dos produtos que necessita do uso de agrotóxicos. Se nós utilizarmos uma ou duas substâncias, logo haverá uma resistência e as pragas não serão controladas – alerta o chefe-geral do Centro Nacional de Pesquisa de Soja da Embrapa, Alexandre José Cattelan.

– O que nós vemos é que o governo reagiu em estudos baseados no Sudeste do país. Mas o Centro-Oeste, que tem a maior produção de soja do Brasil, seria extremamente prejudicado – aponta o diretor executivo da Aprosoja, Fabrício Rosa.

Segundo especialistas, o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, com a utilização de 300 mil toneladas por ano. Por isso, é cada vez mais importante aprofundar os estudos, para que o uso de determinados produtos não causem riscos a biodiversidade do país.

– Não somos apenas o maior consumidor do mundo, como temos uma biodiversidade nativa que ainda não foi estudada e catalogada, e que sofre os efeitos desses agrotóxicos, já que a substância atinge áreas nativas – acrescenta Maria Cecília.

Para o Ibama, o primeiro passo para se tomar uma decisão em relação à restrição do produto é a conclusão desses estudos.

– Para que tomemos uma decisão no sentido de restringir esse produto, precisamos concluir nossos estudos. Esses produtos não só causam a morte das abelhas, mas também uma desorientação. Por isso, ainda há dúvidas de qual a dose, como isso acontece. Os estudos que estão acontecendo são estudos novos que antes não eram realizados – opina Márcio Freitas.

Abelhas são responsáveis pela polinização de 70% das culturas

As abelhas, principalmente as silvestres, são responsáveis pela polinização de cerca de 70% das culturas,que respondem por 90% da oferta global de alimentos. A mortandade desses foi batizada de Colony Collapse Disorder (CCD) e identificada inicialmente nos Estados Unidos, no inverno no fim de 2006, quando apicultores relataram perdas de 30% a 90% de suas colmeias.

– Cerca de 90% da comida consumida no mundo vem da polinização e cerca de 43% são polinizadas por espécies de abelhas. Apesar de algumas plantas não dependerem da polinização específica para a reprodução, elas são beneficiadas por esses insetos – ressalta a pesquisadora da Universidade Federal da Bahia, Maria Cecília de Lima e Sá de Alencar Rocha.

De acordo com a CBA, a agroindústria tem ganho de 20% em sua produção em função da polinização natural de abelhas e aves. Em termos globais, os serviços de polinização prestados pelas abelhas no ecossistema ou nos sistemas agrícolas são avaliados em US$ 54 bilhões por ano.

Fonte: CANAL RURAL E AGÊNCIA CÂMARA

GOVERNO ANUNCIA R$ 7 BILHÕES DE INVESTIMENTOS NO PRIMEIRO PLANO SAFRA SEMIÁRIDO

O foco é a agricultura familiar – que está em 95% de 1,6 milhão de estabelecimentos agropecuários dos municípios.

Foi anunciada nesta quinta, dia 4, uma série de medidas especiais para o fortalecimento da produção agrícola e pecuária e convivência com a estiagem. Segundo o governo, o objetivo do Plano Safra Semiárido é garantir segurança, impulsionando sistemas de produção adaptados à realidade do clima da região. O foco é a agricultura familiar – que está em 95% de 1,6 milhão de estabelecimentos agropecuários dos municípios. A presidente Dilma Rousseff exaltou as iniciativas:

– Começamos a construir hoje uma política permanente para mudarmos estruturalmente a nossa capacidade de conviver com a seca.

Uma das principais medida do Plano Safra do Semiárido é a suspensão das execuções das dívidas dos produtores da região até o fim do ano que vem. No total, serão investidos R$ 7 bilhões para o Plano Safra do Semiárido, através de ações estruturantes. Deste valor, são R$ 4 bilhões para a agricultura familiar e R$ 3 bilhões para médios e grandes produtores.

Com medidas que facilitam o acesso ao crédito, a ideia do governo é aumentar o acesso aos programas de compras públicas, fazendo aumentar os preços de garantia de importantes produtos da região. O Plano Safra do Semiárido ainda cria uma nova modalidade para o Programa de Aquisição de Alimentos na região e apresenta novidades nos seguros para a agricultura familiar, como exaltou o ministro Pepe Vargas.

– Queremos um desenvolvimento rural sustentável, durável e pleno.

Dilma afirmou é necessário aprender a "conviver" com a seca do Semiárido. De acordo com ela, é fundamental uma ação conjunta das diversas esferas do poder para lidar com essa situação.

– A seca pode ser perfeitamente controlada e, portanto, nós podemos com ela conviver. Para isso é preciso determinação e vontade política e ação conjunta. Aqui houve ação conjunta.

Citando a atual seca que atinge alguns Estados do Nordeste brasileiro, a pior dos últimos 50 anos, a presidente afirmou que era necessária uma "ação emergencial" para enfrentá-la. Ela ressaltou, no entanto, a necessidade de serem criadas estruturas políticas para esse enfrentamento.

– Essa é uma das maiores secas dos últimos 50 ou 100 anos. Essas ações emergenciais são importantes, mas é possível estruturar uma política de combate às questões que nunca foram enfrentadas. Temos que ter um plano para criar agroindústria no Semiárido. Vamos assegurar um padrão de produção à altura dessa região – emendou.

Medidas do Plano Safra Semiárido

Crédito

As taxas de juros serão especiais para o Semiárido. Para as operações de custeio, os juros serão de 1% a 3% ao ano (para as demais regiões, os juros são de 1,5% a 3,5%); para os contratos de investimento na região, os juros vão de 1% a 1,5% ao ano (as taxas para o resto do país ficam entre 1% e 2%).  Estas operações permitirão acesso à assistência técnica. Para os agricultores que pagarem em dia as parcelas, a assistência técnica será gratuita.  A linha B do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf B) que tem rebate de 25%, ampliará para 40% para o Semiárido.

Compras públicas

Será destinado R$ 1,5 bilhão para compras públicas da agricultura familiar na região na safra de 2013/2014. Desse total, R$ 650 milhões serão para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e R$ 700 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).  A partir de agora, o programa ganha uma nova modalidade, que vai permitir que agricultores familiares comprem alimentação animal, e também agricultores familiares que tenham excedente de forragem animal possam comercializá-la. Para a alimentação animal serão R$ 100 milhões e R$ 50 milhões para distribuição gratuita de sementes e mudas, bem como a ampliação do limite de venda por agricultor para R$ 8 mil/ano.

PGPAF

O Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF), que abrange 49 produtos, terá uma ação específica para itens importantes para a região. Os produtos caprino/ovino que tinham um preço de garantia de R$ 8,64/kg passam a ter um preço de R$ 9,94/kg. Outros produtos fundamentais para a região também terão seus valores ampliados. A mandioca terá o valor de R$ 188 por tonelada (era de R$ 161,41 na safra 2012/2013) e o leite, terá aumento de 16%, passando de R$ 0,86 para R$1 o litro.

Garantia-Safra

O  Garantia-Safra beneficiará 1,2 milhão de agricultores na safra 2013/2014. Na safra 2012/2013, 971.117 agricultores familiares de 1.114 municípios aderiram ao programa. Os recursos para os pagamentos são do Fundo Garantia-Safra, que tem aporte da União, dos Estados, dos municípios e dos agricultores.

SEAF

Os agricultores do Semiárido terão uma redução do custo do Seguro da Agricultura Familiar (SEAF). Os que contratavam operações de custeio e que tinham sua operação coberta pelo Seguro da Agricultura Familiar, antes pagavam 2% e agora passam a pagar 1%. Com isso, o governo pretende estimular os agricultores a procurarem maior proteção contra perdas climáticas.

Ater

A Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) será disponibilizada a 347 mil agricultores familiares da região na safra 2013/2014. Serão contratadas entidades que prestam serviços de Ater específicos para o Semiárido.

Fomento

Trinta mil famílias receberão fomento no valor de R$ 3 mil (não reembolsável) e assistência técnica especial para estruturar o sistema de produção de convivência com o semiárido. Isto vai estimular que o produtor produza alimentos para os animais nos períodos de chuva, e que consiga armazenar para períodos de estiagem.

Linha Emergencial de Crédito

Para ampliar o apoio aos agricultores familiares do semiárido, o governo federal anuncia o aporte de R$ 400 milhões para a linha emergencial de crédito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), executada pelo Banco do Nordeste. Com o novo recurso, a linha de crédito vai somar R$ 3,15 bilhões. Objetivo é auxiliar os agricultores familiares, produtores rurais e empreendedores prejudicados pela estiagem.

Irrigação

Foi aunciado apoio à agricultura irrigada no Semiárido por meio da redução das taxas de juros, com objetivo de expandir a produção nos perímetros irrigados e os investimentos privados em irrigação na região.